MP Altera a Lei Pelé
O Governo Federal editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo.
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O Governo Federal editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo.
Uma empresa de telemarketing, com sede em Juiz de Fora (MG), terá que pagar R$ 5.500 por danos morais a uma ex-empregada que foi submetida ao ócio forçado.
Quando a medida foi aprovada ano passado, as alterações geraram diversas opiniões de juristas e advogados especializados na área. Mas o que efetivamente mudou?
Estilo contratual de “empreitada’ “estabelece um conjunto maior de obrigações do contratado.
No dia 09/06/2020, nosso sócio fundador, Leonardo Theon de Moraes, falou à Bloomberg, de Nova Iorque, sobre como o ativismo judicial no Brasil tem influenciado nas operações de suspensão …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 09/06/2020 a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho.
Em 04/06/2020, a Corregedoria Nacional de Justiça editou ato normativo ( Provimento n. 103/2020) que institui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) …
A 3ª turma do STJ, julgou ser ilegal cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização devida ao representante comercial por ocasião da rescisão injustificada do contrato pelo representado.
Foi anunciado pelo Banco Central (BC) o desenvolvimento do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), um novo sistema de bloqueio que vai substituir o Bacen jud.
É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Essa é a mais nova decisão do STF.
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