Arquivo para o mês: julho, 2020

A Associação dos Advogados (AASP) acaba de lançar a plataforma digital do Centro de Mediação. Trata-se de uma ferramenta voltada aos profissionais da área e às partes de todos os estados do Brasil. O pedido de mediação deverá ser feito sempre por um advogado (a) representando o seu cliente, pois a AASP entende que sua presença é imprescindível durante todo o procedimento.

A solenidade de lançamento, realizada durante o webinar “Mediação em plataforma digital”, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, de dirigentes da AASP e autoridades no tema, e foi acompanhada por 450 participantes.

O presidente da AASP, Renato Cury, que conduziu o evento, ao falar sobre o lançamento da iniciativa lembrou que a AASP criou, em 2015, o seu Centro de Mediação e a plataforma on-line é mais um passo para que a advocacia consiga entender a importância da mediação. “Precisamos deixar a cultura do litígio e a ideia de que todas as questões devem ser levadas ao Judiciário. Sabemos que temos de implementar e estimular cada vez mais a cultura dos meios alternativos de conflito. A participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo neste evento mostra a excelência da iniciativa da AASP. Temos que difundir cada vez mais a prática da mediação”, afirmou.

Cury alertou ainda: “No momento pelo qual passamos, da pandemia, temos receio de que as inúmeras demandas advindas desse período aportem todas no Poder Judiciário, causando um colapso no sistema e na prestação jurisdicional, por isso é importante o uso dos métodos alternativos de solução de conflitos.”

Importante lembrar que a mediação visa recuperar o diálogo entre as partes, utilizando-se de um terceiro, o mediador, que contribui para fazer fluir a conversação entre os envolvidos; ao final eles mesmos decidem e, conjuntamente, chegam a um consenso.

A plataforma digital do Centro de Mediação AASP foi concebida para que tudo seja feito de modo simples, ágil, em prazos adequados, mas reduzidos, sempre com a participação de advogados e a intervenção do mediador, em sessões remotas. A ferramenta mantém o critério de pessoalidade e permite interação entre todos os participantes.

Ela administra o contato entre as partes e delas com os mediadores. Faz a gestão de documentos. Permite a realização de reuniões conjuntas, com a participação de todos os envolvidos, e também reuniões privativas. Admite a elaboração de documentos colaborativos on-line: registro de uma possível composição futura, de um pré-ajuste, de um pré-contrato e até mesmo do documento final.

Com o objetivo de dar celeridade aos procedimentos, a AASP indica o mediador. Entretanto, as partes podem objetar o mediador indicado e de comum acordo podem solicitar um mediador que entendam ser mais adequado para o caso. O ambiente é totalmente sigiloso, garantia de que as tratativas ficarão restritas à plataforma.

Se as partes desejarem realizar reuniões presenciais, a AASP disponibiliza instalações adequadas em sua sede na capital paulista.

Diferenciais

Isenção da taxa de registro e da taxa de administração mensal:

1. Associado AASP em causas de até R$ 30.000,00
2. Não associado AASP em causas de até R$ 5.000,00
3. Mediadores altamente qualificados
4. Celeridade
5. Videoconferência integrada
6. Chat para mensagens rápidas durante o procedimento
7. Upload de documentos
8. Assinatura digital na plataforma
9. Integração com meios de pagamento
10. Economia de tempo e dinheiro

CONFIRA! http://www.aasp.org.br

Resenha 21.05 from RafaeldeSordi1

Com o aditivo, a Corte prorrogou pelo prazo de 30 meses a adesão ao acordo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos (pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II.) pelo prazo de 30 meses, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses.

O aditivo foi acertado entre AGU e representantes de entidades civis de defesa do consumidor, de poupadores e de instituições financeiras. O plenário do STF homologou, em 2018, o acordo inicial.

No termo aditivo, as partes informaram ao relator que o número de adesões ao acordo foi inferior ao inicialmente esperado, o que justifica o aprimoramento dos termos para a inclusão do plano Collor I e para o incremento das adesões.

Para essa finalidade, o aditivo incluiu poupadores com contas em instituições financeiras abrangidas pelo PROER; estendeu a data de corte estabelecida para a elegibilidade de poupadores que executam sentenças coletivas ainda não transitadas em julgado; e previu incentivos financeiros, como pagamentos em parcela única e elevação da verba honorária para 15% do valor do acordo.

Ao receber o aditivo, Lewandowski determinou a publicação no DOU e levou ao plenário para homologação, a fim de dar a maior publicidade possível às cláusulas e às condições do contrato. Segundo o ministro, somente assim os interessados poderão fazer livremente a sua opção de aderir ou de rejeitar o acordo, “da maneira mais consciente possível“.

O ministro avaliou como “o maior caso de litigiosidade repetitiva de que se tem notícia na história do Judiciário nacional”.

O acordo tinha vigência até março deste ano. Com o aditivo, a Corte prorrogou pelo prazo de 30 meses a adesão ao acordo, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses.

Veja o acórdão fazendo download abaixo:

PlanosDownload