Todo mês, a equipe TM Associados traz uma newsletter com temas essenciais para o sucesso do seu negócio. Abordamos de forma prática e objetiva os principais destaques em Consultivo, Contencioso, Trabalhista e Tributário, ajudando você a tomar decisões mais seguras e estratégicas. Não perca essa oportunidade de transformar informação em vantagem competitiva! 📩

Consultivo

Direito Digital e a Proteção das Empresas no Ambiente Virtual

O avanço da tecnologia e o uso crescente da internet trouxeram inúmeras facilidades para empresas, mas também desafios jurídicos significativos, especialmente no que tange à proteção de dados, conformidade regulatória e segurança cibernética. O Direito Digital surge como um ramo essencial para regulamentar e proteger as operações empresariais nesse ambiente virtual.

Entenda o contexto

O Direito Digital engloba normas e regulamentações que disciplinam o uso da internet e dos meios digitais, proporcionando maior segurança jurídica para empresas. Com o aumento de ataques virtuais e vazamento de informações sensíveis, torna-se indispensável a implementação de medidas preventivas e de conformidade com a legislação vigente.

No Brasil, três legislações fundamentais moldam esse cenário:

• Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): Tipifica crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos eletrônicos e falsificação de documentos digitais.
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo princípios como neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018): Regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, garantindo transparência no uso dessas informações e prevenindo sanções e multas.

Impactos para as empresas

A adequação às normas do Direito Digital é essencial para mitigar riscos e evitar penalidades. Empresas que lidam com dados de clientes devem garantir a segurança das informações, implementar políticas de privacidade e adotar boas práticas de governança digital. Além disso, falhas no cumprimento da LGPD podem acarretar multas significativas e prejuízos reputacionais.

Outros desafios enfrentados pelas empresas incluem:

• Contratos digitais: garantia de validade jurídica em transações eletrônicas.
• Compliance digital: conformidade com a legislação vigente para evitar sanções regulatórias.
• Proteção da propriedade intelectual: assegurando direitos autorais e marcas no meio digital.

Como o TM Associados pode auxiliar?

Nosso time consultivo está preparado para auxiliar sua empresa na adequação à LGPD e na elaboração de contratos eletrônicos seguros.

Além disso, assessoramos empresas na revisão e adequação de termos de uso, políticas de privacidade e procedimentos de compliance digital, garantindo que estejam em conformidade com as regulamentações mais recentes.

Acompanhe conosco as tendências e regulamentações do Direito Digital e proteja sua empresa contra riscos jurídicos.

Entre em contato com o TM Associados e assegure conformidade e proteção para os seus negócios no mundo digital.

Contencioso

Reforma do Código Civil: Projeto de Lei 4/25.

Com nosso compromisso de manter vocês informados sobre as principais atualizações legislativas que impactam o ambiente jurídico e empresarial, destacamos um marco significativo: a formalização da tramitação do novo Código Civil.

Na última sexta-feira, 31 de janeiro, foi protocolado no Senado o Projeto de Lei 4/25, fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. Esse movimento marca o início de uma nova fase de discussão e aperfeiçoamento da legislação civil brasileira.

A proposta visa modernizar e ajustar a legislação civil às novas realidades sociais e tecnológicas.

O que diz o Projeto de Lei?

O Projeto de Lei apresenta alterações significativas em diversas áreas do direito civil. Dentre as mudanças mais relevantes, destacamos:

1. Direito Digital e Responsabilidade na Internet

• O que muda? Proposta de revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet[1], que atualmente isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdo de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial.
• Ação recomendada: Empresas devem revisar suas políticas de governança digital.

2. Aplicação de Juros Fixos para Dívidas Civis

O que muda? A proposta prevê a aplicação de juros de 1% ao mês para débitos civis sem taxa estipulada, contrastando com a recente Lei 14.905/24, que adota a Selic menos o IPCA.

Ação recomendada: Reavaliar cláusulas contratuais e reestruturação de dívidas para evitar impactos financeiros adversos.
 
3. Indenizações por Danos Morais
O que muda? O projeto estabelece critérios objetivos para fixação de indenizações dos valores, considerando o impacto na vida da vítima e a possibilidade de reversão do dano.
Ação recomendada: Empresas devem adequar suas práticas de compliance e reforçar políticas internas de gestão de riscos para mitigar potenciais passivos trabalhistas e consumeristas.
 
5. Direito ao Esquecimento e Desindexação
O que muda?  Propõe a garantia do direito de solicitação de remoção de conteúdos que violem direitos fundamentais diretamente nos sites de origem e prevê a desindexação em buscas online em casos específicos. No entanto, especialistas apontam que tais medidas podem colidir com decisões do STF sobre o tema[2].
Ação recomendada: Empresas e indivíduos devem revisar suas estratégias de gerenciamento de reputação digital e adotar medidas preventivas para a proteção da imagem online. Além disso, é essencial monitorar decisões judiciais para garantir conformidade com eventuais reinterpretações da legislação.
 
4. Direito de Família e Impacto nas Empresas
O que muda? O projeto propõe significativas alterações no direito sucessório e patrimonial. Ele exclui os cônjuges do grupo de herdeiros necessários, impactando diretamente a sucessão legítima e reforçando a importância do planejamento patrimonial. Além disso, permite o divórcio unilateral em cartório, tornando o processo mais célere e desburocratizado. Outra mudança relevante diz respeito à partilha de bens, incluindo a valorização de cotas empresariais adquiridas antes do casamento, contrariando entendimento do STJ. Essas mudanças reforçam a necessidade de avaliação dos regimes de bens e das estruturas patrimoniais para garantir maior segurança jurídica.
Ação recomendada: Empresários devem revisar seus planejamentos sucessórios para garantir a proteção patrimonial e evitar litígios.
 
5. Reconhecimento dos Animais como Seres Sencientes
O que muda? O projeto prevê um status jurídico especial para os animais, reconhecendo-os como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e emoções, garantindo-lhes proteção jurídica própria.
Ação recomendada: Empresas do setor agropecuário, pet shops e outros negócios relacionados devem revisar suas práticas para assegurar conformidade com a nova legislação.

Atenção aos detalhes

A tramitação do Projeto de Lei nº 4/25 ainda está em fase inicial no Congresso, o que significa que alterações podem ser feitas no texto antes de sua aprovação final. Empresas devem acompanhar o processo legislativo de perto e se preparar para adaptar contratos, políticas internas e estratégias empresariais conforme necessário.

Para acessar o texto integral do PL 4/25, clique Aqui

Como o TM Associados pode ajudar?

No TM Associados, seguimos atentos a cada etapa desse processo legislativo e aos impactos que essa reforma trará para nossos clientes e parceiros. Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos e estratégias preventivas diante das possíveis alterações jurídicas.

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[1] Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (…)

[2] https://www.migalhas.com.br/quentes/340215/stf-nao-existe-direito-ao-esquecimento-na-area-civel

Trabalhista

Atualização na NR-6: Novas Regras para Certificação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

A Portaria 57, publicada em 16 de janeiro de 2025 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), responsável por regulamentar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A principal mudança ocorre no item 6.9.4, estabelecendo novas regras para a cessão e uso dos Certificados de Aprovação (CA) concedidos aos fabricantes e importadores desses equipamentos.

Com a nova redação, fica determinado que: “É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de CA próprio.”

A referida mudança entra em vigor em 16 de julho de 2025, seis meses após a publicação da portaria.

O que isso significa na prática?

Anteriormente, um fabricante ou importador podia utilizar um Certificado de Aprovação (CA) concedido a outro fornecedor, sem a necessidade de passar pelo processo formal de certificação. Essa prática poderia gerar riscos à segurança dos trabalhadores, pois não havia garantia de que o novo fornecedor cumpria todas as exigências técnicas e normativas.

Com a nova exigência, cada fabricante e importador deve obter um CA próprio para os EPIs que produz ou comercializa. Ou seja, não será mais permitido compartilhar ou reutilizar um CA concedido a outra empresa. O objetivo dessa mudança é assegurar maior controle sobre a qualidade, rastreabilidade e segurança dos equipamentos utilizados pelos trabalhadores.

Impactos para Fabricantes, Importadores e Empregadores

A nova exigência tem efeitos diretos para os diversos setores envolvidos:

• Fabricantes e Importadores:
  • Precisam se preparar para cumprir a norma, obtendo um CA individual para cada produto.
  • Esse processo pode gerar custos adicionais e aumentar o tempo necessário para a certificação antes da comercialização dos EPIs.
• Empregadores:
  • Devem garantir que apenas EPIs com CA regular e atualizado sejam utilizados na proteção de seus funcionários.
  • O uso de equipamentos sem certificação adequada pode resultar em penalidades e passivos trabalhistas.
• Trabalhadores:
  • A medida visa aumentar a segurança no ambiente de trabalho, evitando o uso de EPIs de qualidade duvidosa ou sem certificação adequada.

Prazos e Penalidades

A Portaria nº 57/2025 entrará em vigor em 16 de julho de 2025, dando tempo para que as empresas revisem seus processos e garantam conformidade com a nova norma.

O descumprimento das exigências pode resultar em penalidades administrativas, como multas e apreensão dos produtos. Além disso, empregadores que adquirirem equipamentos irregulares também podem ser responsabilizados.

Como sua empresa pode se preparar?

1. Verifique quais EPIs precisam de um novo CA:
   • Faça um levantamento de todos os produtos que sua empresa comercializa.
   • Identifique aqueles que atualmente utilizam um CA concedido a outro fabricante ou importador.
   • Se necessário, entre em contato com seus fornecedores para entender como será feita a regularização.
2. Ajuste sua cadeia de fornecimento:
   • Certifique-se de que seus fornecedores estão se regularizando;
   • Atualize contratos, garantindo que os produtos adquiridos tenham CA’s válidos e próprios.;
   • Se necessário, busque novos fornecedores que já estejam adequados à norma.
     
     
3. Eduque sua equipe:
   • Informe gestores e funcionários sobre as novas regras.
   • Promova treinamentos internos sobre a importância da certificação dos EPIs.

Conclusão: Prepare-se para 2025!

A Portaria 57/2025 busca eliminar a possibilidade de compartilhar CA’s e reforça o controle de qualidade dos EPIs. No entanto, a mudança exige atenção e planejamento para garantir conformidade com a nova regra.

Caso precise de suporte para interpretar as novas exigências ou adaptar sua operação, nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e desenvolver estratégias preventivas diante das possíveis alterações jurídicas.

Tributário

DCTFWeb – Novas regras fiscais para 2025

Em 07 de fevereiro de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, que modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, introduzindo novas diretrizes para o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas.

A principal mudança introduzida pelas novas diretrizes é a extinção definitiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão PGD, que passa a ser substituída obrigatoriamente pela DCTFWeb, modernizando o processo de declaração e unificando o cumprimento das obrigações tributárias.

Essa mudança tem impactos significativos sobre as empresas, pois envolve a inclusão de diversos tributos federais que anteriormente eram informados na versão PGD da DCTF. A partir da competência janeiro/2025, os seguintes tributos passarão a ser declarados exclusivamente via DCTFWeb:

• IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico);
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
• RET/Pagamento Unificado (Regime Especial de Tributação).

A inclusão dessas informações na DCTFWeb será feita por meio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), ferramenta que permitirá a declaração e a apuração dos tributos diretamente no portal e-CAC.

Mudança no Prazo de Entrega

Além da obrigatoriedade da DCTFWeb, também houve alteração no prazo de entrega da declaração, devendo ser entregue até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Excepcionalmente, o prazo de entrega da declaração relativa aos fatos geradores que ocorreram no mês de janeiro de 2025 será prorrogado para o último útil do mês de março de 2025.

Impactos para as Empresas

Com essa transição, as empresas precisam:

• Ajustar seus processos internos para garantir a correta transmissão da DCTFWeb;
• Integrar os dados de tributação ao sistema e garantir a alimentação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT);
• Monitorar as novas obrigações e evitar penalidades por atraso ou inconsistências na declaração.

Como o TM Associados pode ajudar?

Nosso time tributário está preparado para auxiliar sua empresa na adaptação a essa nova obrigatoriedade, garantindo conformidade e evitando penalidades.

Entre em contato para uma consultoria personalizada e assegure que sua empresa esteja em dia com a nova regulamentação fiscal.