Arquivo para o ano: 2023

Tido como uma tendência de trabalho, principalmente, no período pós pandemia da COVID-19, o home office é a modalidade que permite que os funcionários possam trabalhar e realizar suas tarefas a partir de suas casas ou de qualquer outro lugar fora do escritório.

Ao falarmos sobre home office usualmente nos deparamos com certa confusão entre os conceitos de home office e de teletrabalho, contudo estas modalidades de trabalho não se confundem.

No home office, o trabalhador estabelece seu local de trabalho em casa, montando uma estação de trabalho com acesso a meios de comunicação, utilizando sua própria estrutura ou aquela fornecida pela empresa para realizar suas tarefas.

Já o teletrabalho merece uma atenção especial, uma vez que é uma forma específica de trabalho a distância ou remoto, no qual são utilizados recursos de tecnologia da informação e comunicação para descentralizar as atividades que normalmente seriam desenvolvidas nas instalações da empresa e não necessariamente na casa do trabalhador. A principal característica do teletrabalho é que, para ser executado, os meios utilizados são eletrônicos.

Em suma, o teletrabalho é aquele executado fora das dependências do empregador. Ou seja, não é um trabalho que seja executado no escritório da empresa ou em qualquer outra localidade que tenha vínculo com o empregador.

Tanto que o artigo 6º da CLT aponta que “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.

Tanto o home office quanto o teletrabalho apresentam benefícios, para os funcionários e para as empresas, tais como possibilidade de contratar profissionais de qualquer lugar, podendo até propiciar certa redução de custos pela empresa.

Para adotar o home office, além da necessidade de possuir cargos e funções compatíveis com esta modalidade, a empresa precisa se certificar de que possui uma política interna, com regras em relação ao trabalho fora da sede de empresa, bem definidas e incorporadas pelos funcionários.

Apesar de aparentemente essas modalidades de trabalho parecerem mais econômicas ao empregador, este deve arcar com as despesas relacionadas à sua empresa, o que inclui as atividades desenvolvidas fora das dependências da empresa (como no home office e no teletrabalho). Para o cálculo desta despesa, tida como auxílio ao empregado, devem ser considerados o aumento de gastos do empregado com internet, provedor, computador, bem como todo custo envolvido, isto é, toda a infraestrutura para o empregado trabalhar adequadamente do modo remoto.

No que tange aos direitos, a Lei nº 12.551/2011 equiparou a subordinação exercida por meios informatizados àquela exercida presencialmente, alterando a redação do artigo 6º da CLT, ou seja, o empregado que trabalha em home office tem, do ponto de vista jurídico, os mesmos direitos e deveres que qualquer outro empregado da empresa que preste serviços de forma presencial.

Neste aspecto, o desafio às empresas e gestores é que o colaborador que trabalhe remotamente, consiga ter bons resultados. Para isso, o usual é trabalhar com educação, cursos e métodos para aprimorar características como autodisciplina, organização, capacidade de tomar decisões e sentir-se confortável trabalhando sozinho. Nem tudo são mil maravilhas, e os profissionais que trabalham em regime de home office demandam doses maiores de motivação, além de apresentar relevante queda na criatividade (motivo este que vem fazendo com que empresas como a Disney, suspendam o home office). Com relação à queda na criatividade algumas empresas têm oferecido aos seus colaboradores incentivos culturais para que eles mantenham a sua criatividade aguçada!

É fato que as mudanças no mercado de trabalho estão levando as empresas a adotarem novas formas de trabalhar, e o home office tem sido uma delas. No entanto, esse modelo ainda está em processo de adequação. Com a legalização do teletrabalho em 2017 (lei nº 13.467/2017 e a lei 14.442/2022), as empresas ganharam maior flexibilidade para realizar adaptações necessárias ao modelo de trabalho remoto.

O teletrabalho também foi incluído na exceção do regime de jornada de trabalho do artigo 62 da CLT, ou seja, devido à dificuldade de controle, não há direito ao pagamento de horas extras, adicionais noturnos etc.

Entretanto, de acordo com alguns precedentes do TST, se houver meio de controle patronal da jornada, é possível reconhecer os adicionais. Deste modo, o controle de registro de ponto foi mantido, os resultados mensurados por meio de ferramentas de avaliação de desempenho e as entregas acompanhadas pelas lideranças para garantir a qualidade do trabalho.

O teletrabalho e o home office, atendem às novas exigências da globalização, pois contemplam em sua natureza a flexibilidade de tempo, não obrigatoriedade de um espaço físico fixo e, através da utilização de tecnologias, possibilita alcance extraterritorial, contudo o seu uso deve ser planejado e sopesado, de modo que seja possível se extrair o melhor de cada um dos modelos (remoto, presencial ou híbrido).

Beatriz Fini Lordelo, advogada, graduada em Direito, com ênfase em Direito Trabalhista, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2022), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2022). Advogada no TM Associados.

Leonardo Theon de Moraes – Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2012). Pós-graduado e Especialista em Direito Empresarial e em Fusões e Aquisições pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (2014), Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017), autor de livros e artigos, palestrante, professor na graduação, MBA e Educação Executiva na FIPECAFI, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Presidente do Conselho Estadual de Direito Comercial da FEDERAMINAS. Sócio fundador do TM Associados.

Com a crescente popularidade das compras online, tornou-se cada vez mais importante discutir o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet, entre outros casos de compra fora do estabelecimento comercial (como, além da internet, por telefone). Sendo o direito de arrependimento regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49[1].

O direito de arrependimento é o direito do consumidor de desistir da compra de um produto ou serviço, sem qualquer justificativa, em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato. Esse direito é aplicável a todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em lojas virtuais e televendas.

No caso de compras online, o prazo para exercer o direito de arrependimento começa a contar a partir da data de recebimento do produto. O consumidor deve entrar em contato com o fornecedor para informar sobre a sua desistência, e o fornecedor tem o dever de aceitar a devolução do produto e realizar o reembolso do valor pago pelo consumidor, incluindo o frete.

No entanto, é importante ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica em quaisquer situações. Existem algumas exceções previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo: serviços prestados imediatamente após a contratação e produtos perecíveis.

Outra questão relevante é a possibilidade de o fornecedor exigir que o produto devolvido esteja em perfeitas condições. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode testar o produto, porém deve devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu. Portanto, se o produto foi danificado ou utilizado de forma indevida pelo consumidor, o fornecedor pode se recusar a aceitar a devolução.

Outro ponto importante é que o direito de arrependimento não é o mesmo que o direito de troca. A troca é um acordo entre o consumidor e o fornecedor para a substituição do produto em caso de vício[2], fato[3] ou defeito[4]. Já o direito de arrependimento é a possibilidade de desistir da compra sem precisar justificar o motivo e sem que o produto ou serviço tenha apresentado qualquer tipo de vício, fato ou defeito.

Para isso, o importante é que o consumidor esteja atento ao prazo estabelecido por lei. Uma vez observado, caso o fornecedor se recuse a realizar o reembolso ou a aceitar a devolução do produto, o consumidor pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, ou até mesmo buscar auxílio jurídico para garantir seus direitos.

Por fim, o direito de arrependimento é um importante instrumento de proteção ao consumidor, principalmente nas compras online, em que o consumidor não tem a oportunidade de verificar o produto pessoalmente antes de realizar a compra. Portanto, o fornecedor deve estar atento às suas obrigações legais e garantir ao consumidor o pleno exercício desse direito, contribuindo para uma relação de consumo mais justa e equilibrada.

Leonardo Theon de Moraes – Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2012). Pós-graduado e Especialista em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (2014), Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017), autor de livros e artigos, palestrante, professor universitário, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Presidente do Conselho Estadual de Direito Comercial da FEDERAMINAS. Sócio fundador do TM Associados.

Pedro Anselmo Boaventura – Graduado em direito, pelo Centro Universitário Padre Anchieta (2021). Pós-graduando em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus. Advogado do Departamento Contencioso do TM Associados.

[1] Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
[2]abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação
[3] é o evento danoso como um todo, ou seja, fato como sinônimo do dano
[4]o produto é defeituoso quando não oferece segurança de acordo com as características normais da coisa.

O Brasil tem sido um destino popular para investimentos estrangeiros, e muitos empresários possuem interesse em estabelecer sociedades no país[1]. Nesse contexto, surge o seguinte questionamento: pode um estrangeiro participar de uma Sociedade no Brasil?

Sim! Um estrangeiro pode participar de uma sociedade no Brasil e neste artigo apontaremos as etapas necessárias para a constituição ou ingresso de um estrangeiro como sócio em sociedade limitada (LTDA) no Brasil, vamos lá:

1. Determinação dos sócios da empresa e determinação dos representantes dos sócios no Brasil: Primeiramente, é necessário determinar quem serão os sócios da empresa, o capital que será investido, a atividade que será realizada, loca, entre outros pertinentes ao negócio.

2. Nomeação de representante legal no Brasil com poderes para receber citações em nome do sócio estrangeiro: é necessário (obrigação legal) que o sócio estrangeiro nomeie uma pessoa física residente no Brasil, como seu representante legal no país, conferindo a este poderes para receber citações judiciais em ações movidas contra ele.

Esta procuração deve: (i) ter a assinatura do estrangeiro reconhecida em cartório no Brasil ou (ii) que seja notarizada (por notário localizado em outro país) e consularizada (reconhecida por um consulado brasileiro no mesmo país em que foi notarizada), após a procuração deve ser registrada em cartório de títulos e documentos no Brasil e na Junta Comercial do estado sede da sociedade que o estrangeiro fará parte. Ressaltamos que o Brasil é signatário da Convenção de Haia, de modo que para documentos notarizados em outros países que também sejam signatários, basta que o notário emita o documento com o Apostilamento da Convenção de Haia e não será necessária a consularização, contudo os outros passos dispostos no item (ii) continuarão sendo necessários.

3. Envio, apresentação e validação dos documentos dos sócios estrangeiros: Os documentos pessoais dos sócios estrangeiros precisam ser legalizados no país de origem (similar a uma cópia autenticada) e consularizados em uma embaixada ou consulado brasileiro localizado no país em que forem legalizados – caso o país também seja signatário da Convenção de Haia aplica-se a mesma regra disposta para a procuração. Em seguida, esses documentos devem ser traduzidos por um tradutor juramentado no Brasil e registrado em um cartório de títulos e documentos.

4. Inscrição dos sócios estrangeiros na Receita Federal: Os sócios estrangeiros precisam se inscrever na Receita Federal do Brasil, tanto como Pessoa Física – CPF – Receita Federal quanto como Pessoa Jurídica – CNPJ. O cadastro de pessoas jurídicas será através de cadastro no Banco Central do brasil, através do CADEMP dentro do sistema denominado: SISBACEN.

5. Determinação do endereço inicial da sede e celebração de contrato de aluguel: O endereço inicial da sede da empresa precisa ser definido e celebrado contrato de locação ou outro conforme o caso.

6. Elaboração e Registro do Contrato Social da empresa na Junta Comercial: O primeiro passo é realizar uma pesquisa e consulta de nome empresarial na Junta Comercial, a fim de garantir que o nome escolhido para a empresa esteja disponível e possa ser utilizado. Em seguida, é preciso determinar a extensão dos poderes do administrador. Por fim, é necessário determinar o endereço e objeto da sociedade, ou seja, onde a empresa estará localizada e qual será o seu ramo de atividade.

7. Contratação de um contador: A contratação de um contador é obrigatória para as empresas no Brasil. O contador será responsável por auxiliar na elaboração das demonstrações contábeis, apuração dos impostos, entre outras questões contábeis.

8. Inscrição da empresa constituída na Receita Federal (CNPJ): Depois de elaborar e registrar o contrato social na Junta Comercial, é preciso fazer a inscrição da empresa na Receita Federal. Para isso, é necessário fornecer informações sobre a empresa e após a análise da documentação, a Receita Federal emitirá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que é o registro oficial da empresa. Este item não se aplica para localidades que possuam convenio entre Junta, Receita, entre outros.

9. Inscrição no Banco Central do Brasil (BACEN): A inscrição no Banco Central do Brasil (BACEN) para uma sociedade limitada é necessária quando a empresa pretende realizar operações que envolvam câmbio, como por exemplo, importações, exportações e transferências de recursos entre o Brasil e outros países. A inscrição de investimentos entre pessoas jurídicas no BACEN (operação essa realizada por sócios quando aportam capital em uma sociedade) é feita por meio do Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) e é obrigatória para todas as empresas que se enquadrem nas atividades sujeitas a essa regulamentação.

10. Abertura de conta bancária – Pessoa Jurídica: Para abrir uma conta bancária em nome da empresa, é necessário ter o CNPJ e o contrato social registrado na Junta Comercial. Além disso, é importante verificar os documentos exigidos pelo banco escolhido, como cópia autenticada do contrato social, comprovante de endereço, documentos dos sócios e do representante legal da empresa.

11. Inscrição da empresa na Receita Estadual (Inscrição Estadual): A inscrição na Receita Estadual, é obrigatória para empresas que realizam operações de venda de produtos ou serviços sujeitos ao ICMS. Para solicitar a inscrição, é necessário apresentar a documentação exigida pelo órgão estadual, que pode variar de acordo com o estado de atuação da empresa. Este item não se aplica para localidades que possuam convenio entre Junta, Receita, entre outros.

12. Inscrição da empresa no FGTS e INSS: A inscrição no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigatória para empresas que possuem empregados registrados. Este item não se aplica para localidades que possuam convenio entre Junta, Receita, entre outros.

13. Inscrição Municipal: A inscrição municipal é obrigatória para empresas que possuem atividades sujeitas à tributação municipal, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para solicitar a inscrição, é necessário apresentar a documentação exigida pelo órgão municipal, que pode variar de acordo com a cidade de atuação da empresa. Este item não se aplica para localidades que possuam convenio entre Junta, Receita, entre outros.

14. Obter licenças e alvarás: Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário obter licenças e alvarás de órgãos específicos, tais como Registro no SISCOMEX/Habilitação no RADAR, Registro de câmaras profissionais (CREA, CORCESP, e.g), Alvará de funcionamento (Inspeção de Segurança dos Bombeiros); Anvisa; Licenciamento Ambiental; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Outros.

Além dos procedimentos legais, o estrangeiro também deve estar ciente de algumas limitações quando se trata de investir no Brasil. Por exemplo, há restrições em determinados setores, como serviços de mineração, energia hidráulica e telecomunicações.

Dessa forma, ultrapassados os procedimentos regulatórios, com o crescimento econômico do Brasil, a criação de uma sociedade limitada pode ser uma excelente opção para o estrangeiro que busca iniciar um negócio no país.

Sabrina de Melo – Bacharel em direito pelo Centro Universitário Padre Anchieta (2022). Paralegal do Departamento Consultivo no TM Associados.

Leonardo Theon de Moraes – Advogado, graduado em direito, com ênfase em direito empresarial, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2012). Pós-graduado e Especialista em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (2014), Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017), autor de livros e artigos, palestrante, professor na graduação, MBA e Educação Executiva na FIPECAFI e membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Sócio fundador do TM Associados.

[1] https://www.cnnbrasil.com.br/economia/em-recorde-36-empresas-estrangeiras-solicitaram-instalacao-no-brasil-em-2021/

Reconhecida como uma obrigação moral e de lealdade, a cláusula de não-concorrência ou non-compete, de forma geral, restringe a atuação das partes de um contrato para que uma não exerça atividade considerada concorrente à outra. Referida cláusula é comumente utilizada em operações de compra e venda de quotas/ações (M&A), nas quais visa a proteção e manutenção da viabilidade financeira e operacional dos negócios, podendo ser aplicada em diversos segmentos de mercado e em diferentes situações.

Nas referidas compras e vendas de quotas/ações, por exemplo, tornou-se bastante usual a oposição da cláusula de non- compete, restringindo-se, por meio dela, por vontade das partes, atividades concorrentes entre o vendedor e o comprador por determinado período de tempo e em determinado segmento, reduzindo, assim, o risco de o investimento desta operação não ser satisfatório às partes em razão de eventual concorrência.

Apesar de parecerem simples, as cláusulas de non-compete possuem requisitos para sua validade, tais como: tempo de vigência pré-determinado, delimitação de território e atividade. Além destes requisitos, as cláusulas de non- compete vêm acompanhadas, também, de uma indenização arbitrada em valor suficiente para remunerar o individuo pelo período em que ficar impedido de atuar em decorrência dela, sendo reconhecida pela doutrina como uma obrigação moral e de lealdade, precificando, assim, a não-concorrência destes sócios, que deixam de integrar o quadro societário e restam impedidos de atuar no mercado.

Importante destacar que há diversos tipos de cláusulas de no- compete. A mais comum se preocupa em restringir a atuação de diretores e/ou controladores de sociedades, por um período de tempo, dentro de um determinado segmento, dispondo que eles não poderão atuar em negócios semelhantes àquele alienado e/ou que faziam parte.

Um exemplo prático seria a compra de uma empresa de criação de aplicativos de mobilidade urbana. O controlador e/ou diretor de programação do aplicativo e de toda a sua inteligência conhece todo o sistema de programação deste, seus pontos fortes e seus pontos que poderiam ser melhorados, além de possuir conhecimento de mercado. Não seria justo que este controlador e/ou diretor, um mês depois da compra desta empresa, fosse trabalhar para o seu maior concorrente ou se empenhasse em um projeto idêntico.

Contudo, apesar da restrição concorrencial, para a validade da cláusula, como mencionado acima, além de especificar a atividade e tempo, a cláusula de não-concorrência, deve prever uma indenização suficiente para remunerar o individuo pelo período em que ficar impedido de atuar em decorrência da referida cláusula.

Há, também, a possibilidade da instituição de cláusulas de non-compete para a restrição da prática de determinadas atividades entre pessoas jurídicas e/ou sociedades a elas vinculadas. Trata-se de uma prática disseminada entre as partes, ou seja, as partes estipulam de forma expressa a restrição que deverá ocorrer.

Esta preocupação, presente em toda cláusula de não-concorrência, em delimitar de forma expressa os pormenores da restrição, ocorre porque estas acabam por restringir diretamente a livre concorrência[1] e a livre iniciativa[2], ambos princípios constitucionalmente estabelecidos.