Arquivo para o mês: dezembro, 2021

Posse e Aquisição de Armas de Fogo: Você Sabe Como Funciona?

Nos últimos anos muito tem se falado sobre a aquisição de armas de fogo, sobre a posse e porte de armas no Brasil, e como essas atividades sofreram alterações no governo Bolsonaro. Mas você sabe como de fato funciona a aquisição de armas de fogo no Brasil?

Antes de mais nada, precisamos entender qual a diferente entre posse e porte, para assim começarmos a entender como funcionam os processos.

O porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. A justificativa para que algum indivíduo, que não se enquadre nas atividades anteriores, possa obter o porte de armas se dá na comprovação de que sem uma arma de fogo, a segurança deste indivíduo fica tão prejudicada que somente com a presença de um agente de segurança pública 24h ao seu lado está ausência seria suprida. O porte uma vez concedido, pode ser cassado caso o portador da arma esteja em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou apresentando condições que alterem a sua capacidade motora ou psíquica.

Já a posse de armas é permitida para o cidadão comum e de bem, no Brasil, desde que sejam seguidas algumas regras para a sua comercialização, manutenção e registro. A posse é o registro e autorização para obter e comprar armas de fogo e munição, para mantê-las em sua casa ou local de trabalho ou para colecionadores, caçadores e atiradores esportivos. Lembrando que a posse NÃO autoriza o dono a portar e andar com a arma, somente autoriza a sua posse para finalidades especificas.

Para a posse de armas, juntamente com a aquisição de armas de fogo, existem dois sistemas de controle de armas de fogo, de acordo com o Decreto nº 9.807 de 25 de junho de 2019.

Estes sistemas dividem os indivíduos habilitados para a aquisição de arma de fogo, ou seja, para a posse de arma de fogo em dois grandes grupos: o CR (obtido pelos CACs) e o Sinarm.

Importante mencionar que para ambos os sistemas é necessário a comprovação dos seguintes itens:

A necessidade efetiva de ter uma arma;
A comprovação de ter pelo menos 25 anos;
Bons antecedentes, através de certidões negativas nas justiças militares, estaduais e federais;
Aptidão psicológica por meio da realização de teste psicológico feito por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado;
Comprovação de ocupação lícita de trabalho e de residência fixa;
Comprovação de aptidão técnica para o manuseio da arma de fogo, a partir de cursos próprios (Laudo de tiro);
Dentre outros documentos.

CR (CAC):

O CR será adquirido pelos CACs, da sigla: “Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores”, através do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, ou Sigma, que foi instituído sob o Comando do Exército do Ministério da Defesa. Ou seja, o CR é comandado pelo Exército Brasileiro, e todo o processo de aquisição do CR será decidido pelo Exército.

O CR possui algumas especificações, por exemplo, sua arma deverá ficar sempre guardada dentro de um cofre na sua casa e para ser um CAC será necessário, dentre outros, uma declaração assinada alegando a existência deste cofre, para a segurança do indivíduo e de sua família. Com o CR o indivíduo poderá utilizar a sua arma de fogo para caça, coleção ou para esporte em estandes de tiro regulados pelo Exército, e necessariamente estar filiado a um clube de tiro, e participar de treinos periódicos durante o ano. O CR deve ser renovado a cada 10 anos.

Em regra, uma arma adquirida por um CAC NÃO pode ser utilizada para defesa de sua residência ou de seu local de trabalho, a única hipótese em que uma arma de um CAC pode ser utilizada é para os fins a que se destina ou para a proteção do acervo bélico do indivíduo, qualquer outro uso é crime.

SINARM:

Já o SINARM (Sistema Nacional de Armas) é comandado pela Polícia Federal, e serve apenas para a proteção da casa ou ambiente de trabalho do indivíduo, ou seja, com uma arma registrada no SINARM o indivíduo não pode transportar a sua arma, nem mesmo para clubes de tiro, visto que a arma serve apenas para garantir a segurança de sua casa ou ambiente de trabalho. Exceção à esta restrição se dá pelo fato de que um individuo que possua uma arma registrada no SINARM poderá utilizá-la para treinamento de até 1 (uma) vez por mês, sendo que para tanto deverá obter junto a Polícia Federal uma guia de trânsito especifica.

Para o Sinarm não é necessário a filiação de nenhum clube de tiro, porém, caso o indivíduo queira possuir armas de diferentes calibres para o registro no Sinarm, será necessário apresentar laudos de aptidão técnica para cada calibre de cada arma.

O Sinarm é o registro que possibilita o pedido para porte, contudo, como mencionado acima, o porte de arma de fogo é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada, bem como àqueles que comprovem que sem uma arma de fogo, a sua segurança ficaria tão prejudicada que somente com a presença de um agente de segurança pública 24h ao seu lado está ausência seria suprida.

Importante mencionar que ainda que tenha havido mudanças no governo Bolsonaro que possam ter “facilitado” a aquisição das armas de fogo, esta prática ainda não é algo simples e não são todos os cidadãos que poderão obter armas de fogo. Ainda é uma prática complexa e que deve ser analisado caso a caso para a autorização ou não da aquisição.

Giovanna Luz Carlos – Advogada, graduada em direito, pelo Centro Universitário Padre Anchieta (2019), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2020). Pós-graduanda em Processo Civil pela Faculdade Damásio de Jesus. Líder do Departamento Contencioso do TM Associados.

19 de dezembro de 2021/por AdminTmAssociados

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Falência e Recuperação Judicial: Quais São as Principais Diferenças?

Os procedimentos de falência e de recuperação judicial estão previstos no mesmo diploma legal, na Lei nº 11.101/2005, conhecida popularmente como Lei de Recuperação Judicial e Falência. A previsão conjunta se justifica pelo fato de que a situação que dá ensejo ao procedimento de falência é a mesma que dá ensejo ao procedimento de recuperação judicial: a insolvência do empresário ou da sociedade empresária.

O estado de insolvência se caracteriza quando o passivo do empresário ou da sociedade empresária é maior que seu ativo, ou seja, quando o empresário ou a sociedade empresária não consegue mais arcar com as obrigações assumidas, pois não tem mais condições, especialmente financeiras, de assim fazer. Normalmente o estado de insolvência está atrelado aos períodos de crise econômica enfrentados pelo país.

É importante destacar, ainda como características comuns a ambos os procedimentos, que a Lei de Recuperação Judicial e Falência se aplica apenas àqueles que exercem algum tipo de atividade empresária, sendo que aqueles que não exercem atividade empresária não poderão requerer os procedimentos de falência e de recuperação judicial.

Nos termos do artigo 966 do Código Civil, atividade empresária é aquela economicamente organizada para a produção e a circulação de bens ou de serviços. No entanto, algumas atividades, embora atendam aos requisitos antes mencionados, são excluídas de tal conceito, como as atividades de natureza científica ou de cunho intelectual, como a prestação de serviços advocatícios, por exemplo.

Apesar de possuírem diversos pontos em comum, os procedimentos possuem objetivos distintos. Enquanto os benefícios legais trazidos pelo procedimento de recuperação judicial são utilizados com o intuito de reerguer o empresário ou a sociedade empresária que os pleiteiam, o procedimento de falência objetiva tão somente o pagamento das dívidas do empresário ou da sociedade empresária.

Dessa forma, são distintos, também, os requisitos para pleitear cada procedimento. Na recuperação judicial, o empresário ou a sociedade empresária deve demostrar que, apesar de estar insolvente, possui viabilidade econômica para retomar suas atividades e, com isso, voltar a cumprir com suas obrigações. Em sentido contrário, a falência pressupõe quebra e inviabilidade econômica do empresário ou da sociedade empresária para adimplir as obrigações anteriormente assumidas.

Pode-se dizer, assim, que a recuperação judicial é um momento pré-falimentar, em que empresário ou a sociedade empresária, em última chance, tenta se utilizar de mecanismos legais para sobreviver à crise econômico-financeira vivida.

O procedimento de recuperação judicial se inicia com um pedido do empresário ou da sociedade empresária, formalizado por meio da peça processual denominada petição inicial. Nesta petição, os fatos que levaram à insolvência deverão ser narrados, bem como deverá ser demostrada a viabilidade econômica para continuar a exploração da atividade.

Antes de ingressar formalmente com o pedido de recuperação judicial, é importante que o empresário ou a sociedade empresária, caso seja possível, busque seus principais credores e, junto deles, trace um plano de recuperação judicial que atenda tanto aos interesses de ambas as partes. Essa etapa não é obrigatória, tampouco prevista pela Lei de Recuperação Judicial e Falência, mas recomenda-se que o empresário ou a sociedade empresária a observe.

Com o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo competente, o empresário ou a sociedade empresária se utilizará de benefícios para tentar se reerguer. Dentre os benefícios possíveis, destacam-se a suspensão das execuções, possibilidade de concessão de prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações, redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, entre outros.

Caso o empresário ou a sociedade empresária, mesmo após a concessão dos benefícios acima elencados, não consiga adimplir suas obrigações ou descumpra o plano de recuperação, o procedimento de recuperação judicial será convertido em falência, situação em que, ao mesmo tempo, o procedimento de recuperação judicial é encerrado, considerando que empresário ou a sociedade empresária não conseguiu se reerguer, e o procedimento de falência é iniciado.

O procedimento de falência se inicia, também, com um pedido, seja o pedido de conversão da recuperação judicial em falência ou, então, o pedido de falência propriamente dito, que pode ser feito pelo próprio empresário ou sociedade empresária, a chamada autofalência, ou por credores particulares.

Neste procedimento, o administrador da sociedade empresária é afastado e, para ocupar o seu lugar, é nomeado um administrador judicial. O administrador judicial passa a exercer atividades de administração, mas não de administração das operações e sim administração dos ativos e dos passivos da sociedade empresária falida, com o objetivo de liquidar as obrigações contraídas e não cumpridas.

Cabe ao administrador judicial, nesse sentido, verificar as dívidas da sociedade empresária e listar seus credores, enquadrando-os nas chamadas classes de credores, sendo elas: classe trabalhista, classe dos credores com garantia real, classe dos créditos tributários e classe dos credores comuns, também chamados de quirografários.

A separação dos credores em classes está fundada na ordem de preferência para o pagamento das dívidas da sociedade empresária, a qual se denomina concurso de credores. Os credores são pagos na ordem acima mencionada, do credor trabalhista ao credor quirografário.

Também cabe ao administrador judicial saldar os ativos da sociedade empresária, para que o pagamento dos credores seja realizado. Assim, o pagamento dos credores é realizado com as vendas dos bens pertencentes à sociedade empresária.

Dessa forma, em conclusão, os procedimentos de falência e de recuperação judicial, embora tenham pontos de partida similares, sendo o principal deles a crise econômico-financeira-patrimonial vivida pelo empresário ou sociedade empresária, buscam propósitos distintos. Enquanto o procedimento de recuperação judicial objetiva que o empresário ou a sociedade empresária, por meios dos benefícios legais concedidos, consiga cumprir com suas obrigações e continuar exercendo sua função social, que é, em suma, gerar produto e/ou serviço, emprego e renda, o procedimento de falência é utilizado quando o empresário ou sociedade empresária não apresenta mais viabilidade econômico-financeira/ou patrimonial para superar o estado de insolvência.

Anna Paula Piovesan Pinheiro

Advogada, graduada em Direito, com ênfase em Direito Civil, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, inscrita na Ordem dos Advocados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP) (2021). Autora de artigos. Advogada no TM Associados.

13 de dezembro de 2021/por AdminTmAssociados