Primeiras considerações sobre a nova lei de licitações.

Por que ela é importante?

A Nova Lei de Licitações, apelidada de NLL, lei nr. 14.133/21, mais compilou leis esparsas e decisões dos tribunais brasileiros que inovou, e em verdade, é mais um passo pela busca da participação do Brasil como membro efetivo na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A promessa da promulgação desta lei foi a de reforçar a integridade dos sistemas de compras governamentais. Critérios de GOVERNAÇA e COMPLIANCE foram inseridos na lei, possibilitando maior segurança jurídica aos contratantes, e buscando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Em que ela avançou?

Bons avanços em governança, com os seguintes elementos gerenciais a serem implantados pelo Poder Público:

• Plano Anual de Contratação;
• Estudo Técnico Preliminar;
• Gestão de Competência com segregação de funções, que consiste na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor;
• Gestão de Riscos;
• Contratações Eletrônicas;
• Preferência pelo acompanhamento digital das obras;
• PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), que busca por solicitação à iniciativa privada as soluções da Administração Pública, suprimindo a assimetria de informação entre o Poder Público e o mercado.
• Sistema de Reputação com criação de cadastro positivo dos fornecedores que cumprirem seus contratos.

Bons avanços em Compliance:

• exigência de programas de integridade nas contratações de grande vulto;
• estabelecimento dos critérios de julgamento das propostas;
• responsabilização do gestor em casos de negligência clara e grave pela “culpa in vigilando”;
• Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

Qual foi o impacto desta lei na vida das empresas e das pessoas?

O maior impacto para as empresas diz respeito a busca da garantia de que o processo licitatório será justo, eficiente, transparente, e acessível a todos que se dispuserem a dele participar. Com regras claras, traz segurança jurídica aos participantes, que terão as mesmas oportunidades na concorrência.

Já para o cidadão, o impacto desta lei busca a garantia da eficiência da aplicação dos recursos públicos, e isso gera o esperado best value for money, ou melhor relação qualidade/preço, que significa que pelo menor preço o Estado fornecerá ao cidadão uma melhor estrutura, e um serviço público de melhor qualidade.